Competências

As competências da Companhia Administradora da Zona de Processamento de Exportação do Ceará – ZPE Ceará, definidas no Art. 2º de seu Estatuto Social, consistem em:

➜ Promover os atos de gestão necessários à implantação, operação e desenvolvimento da Zona de Processamento de Exportação de Pecém, criada pelo Decreto Federal de 16 de junho de 2010;

➜ Administrar e arrendar as áreas e/ou imóveis já existentes ou à edificar, localizadas no perímetro da Zona de Processamento de Exportação do Ceará;

➜ Realizar estudos e projetos, bem como promover os atos de gestão necessários à implantação e desenvolvimento da Zona de Processamento do Ceará, zelando pela manutenção, conservação e preservação do meio ambiente;

➜ Cumprir as atribuições e responsabilidades típicas das empresas administradoras de Zona de Processamento de Exportação estabelecidas na legislação de negócios, especialmente, as Resoluções editadas pelo Conselho Nacional de Zonas de Processamento de Exportação;

➜ Prover as instalações, a estrutura e os equipamentos necessários à realização das atividades de fiscalização, vigilância e controles aduaneiros, de interesse da segurança nacional, fitossanitários e ambientais, e demais determinações dos órgãos competentes, especialmente da Secretaria da Receita Federal do Brasil;

➜ Supervisionar as atividades das empresas instaladas na Zona de Processamento de Exportação do Ceará, de forma a garantir o cumprimento das normas legais atinentes, em especial quanto às medidas de conservação de energia e de preservação do meio ambiente;

➜ Prestar às empresas instaladas na Zona de Processamento do Ceará, detentoras de projeto industrial aprovado pelo Conselho Nacional de Zonas de Processamento de Exportação – CZPE, serviços com padrões internacionais de qualidade e competitividade na gestão logística, monitoramento e armazenamento de cargas;

➜ Desenvolver os estudos, projetos, pesquisas e eventos necessários à promoção e coordenação das atividades inerentes à Zona de Processamento de Exportação do Ceará, tanto no país como no exterior; e

➜ Associar-se às entidades de classe de companhias congêneres, em níveis nacional e internacional, e afiliar-se às entidades de notória especialização em padronização, normas técnicas, qualidade e produtividade.