Legislação

LEI Nº 14.184, DE 14 DE JULHO DE 2021
Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, para fins de modernização do marco legal das Zonas de Processamento de Exportação (ZPE).

LEI FEDERAL Nº 11.508, DE 20 DE JULHO DE 2007
Dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e dá outras providências. 

LEI COMPLEMENTAR Nº 125, DE 3 DE JANEIRO DE 2007 SUDENE 
Institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste – SUDENE; estabelece sua composição, natureza jurídica, objetivos, áreas de atuação, instrumentos de ação; altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, e a Medida Provisória nº 2.156, de 24 de agosto de 2001; revoga a Lei Complementar nº 66, de 12 de junho de 1991; e dá outras providências.

RESOLUÇÃO CZPE Nº 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2021
Dispõe sobre as normas e diretrizes aplicáveis às Zonas de Processamento de Exportação, aos seus proponentes, às suas administradoras e às empresas autorizadas a se instalar nas Zonas de Processamento de Exportação.

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 952, DE 02 DE JULHO DE 2009
Dispõe sobre a fiscalização, o despacho e o controle aduaneiros de bens em Zonas de Processamento de Exportação (ZPE). 

RESOLUÇÃO CONAMA Nº 237, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1997
Dispõe sobre a revisão e complementação dos procedimentos e critérios utilizados para o licenciamento ambiental. 

DECRETO DE 16 DE JUNHO DE 2010
Cria a Zona de Processamento de Exportação – ZPE de Pecém, no Município de São Gonçalo do Amarante, no Estado do Ceará. 

DECRETO ESTADUAL DO CEARÁ 33.251, DE 28 DE AGOSTO DE 2019
Consolida a Legislação do ICMS relativa a operações e prestações de Comércio Exterior, remessa de produtos para a Zona Franca de Manaus e Áreas de Livre Comércio e operações com estabelecimentos sediados na Zona de Processamento de Exportação (ZPE) do Ceará, e dá outras providências. 

DECRETO ESTADUAL DO CEARÁ 34.221, DE 03 DE SETEMBRO DE 2021
Altera o Decreto nº 33.327, de 30 de outubro de 2019, que consolida e regulamenta a legislação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e dá outras providências.

DECRETO Nº 34.508, DE 04 DE JANEIRO DE 2022
Regulamenta a Lei Nº 10.367, de 7 de dezembro de 1979, que dispõe acerca do Fundo de Desenvolvimento Industrial do Ceará (FDI), e dá outras providências.