Competências

➜ Promover os atos de gestão necessários à implantação, operação e desenvolvimento da Zona de Processamento de Exportação de Pecém, criada pelo Decreto Federal de 16 de junho de 2010;

➜ Administrar e arrendar as áreas e/ou imóveis já existentes ou à edificar, localizadas no perímetro da Zona de Processamento de Exportação do Ceará;

➜ Realizar estudos e projetos, bem como promover os atos de gestão necessários à implantação e desenvolvimento da Zona de Processamento do Ceará, zelando pela manutenção, conservação e preservação do meio ambiente;

➜ Cumprir as atribuições e responsabilidades típicas das empresas administradoras de Zona de Processamento de Exportação estabelecidas na legislação de negócios, especialmente, as Resoluções editadas pelo Conselho Nacional de Zonas de Processamento de Exportação;

➜ Prover as instalações, a estrutura e os equipamentos necessários à realização das atividades de fiscalização, vigilância e controles aduaneiros, de interesse da segurança nacional, fitossanitários e ambientais, e demais determinações dos órgãos competentes, especialmente da Secretaria da Receita Federal do Brasil;

➜ Supervisionar as atividades das empresas instaladas na Zona de Processamento de Exportação do Ceará, de forma a garantir o cumprimento das normas legais atinentes, em especial quanto às medidas de conservação de energia e de preservação do meio ambiente;

➜ Prestar às empresas instaladas na Zona de Processamento do Ceará, detentoras de projeto industrial aprovado pelo Conselho Nacional de Zonas de Processamento de Exportação – CZPE, serviços com padrões internacionais de qualidade e competitividade;

➜ Desenvolver os estudos, projetos, pesquisas e eventos necessários à promoção e coordenação das atividades inerentes à Zona de Processamento de Exportação do Ceará, tanto no país como no exterior; e

➜ Associar-se às entidades de classe de companhias congêneres, em níveis nacional e internacional, e afiliar-se às entidades de notória especialização em padronização, normas técnicas, qualidade e produtividade.

Missão

Administrar e desenvolver o Complexo Industrial e Portuário do Pecém, contribuindo para o desenvolvimento econômico e social sustentável do Estado do Ceará e geração de valor para os acionistas.

Visão

Tornar-se o principal complexo industrial, portuário e hub logístico do Brasil até 2050, gerando valor agregado aos clientes com foco em inovação, sustentabilidade e eficiência operacional.

Valores

➜ Ética;

➜ Transparência;

➜ Valorização das pessoas;

➜ Garra;

➜ Eficiência;

➜ Sustentabilidade;

➜ Foco nos clientes e nos stakeholders.

Objetivos da ZPE

➜ Atrair investimentos estrangeiros voltados para as exportações;

➜ Colocar as empresas nacionais em igualdade de condições com seus concorrentes localizados em outros países, que dispõem de mecanismos semelhantes;

➜ Criar empregos;

➜ Aumentar o valor agregado das exportações e fortalecer o balanço de pagamentos;

➜ Difundir novas tecnologias e práticas mais modernas de gestão;

➜ Corrigir desequilíbrios regionais.

Incentivos oferecidos

Nas importações: Imposto de importação; Adicional de frete; Adicional de frete para renovação da Marinha Mercante (AFRMM); Imposto sobre produtos industrializados (IPI); PIS/Cofins – Importação e PIS/PASEP.

Compras no mercado interno: Suspensão dos tributos IPI, COFINS e PIS/PASEP.

Incentivos fiscais são para equipamentos, insumos e maquinários importados ou adquiridos no mercado interno

Isenção de impostos e contribuições federais (Imposto de Importação, Impostos sobre Produtos Industriais – IPI vinculado, Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM), Finsocial e IOF); PIS / Cofins.

No caso das empresas que se instalarem no Norte e Nordeste, conforme a lei sancionada, terão 75% de redução do IR, que serão concedidos por meio da Sudene e Sudam. Além disso, as empresas gozarão de liberdade cambial (não precisam fechar câmbio) e de procedimentos administrativos mais simplificados; e os tratamentos fiscal, cambial e administrativo serão assegurados pelo prazo de até 20 anos, que poderá ser prorrogado.

Veja mais em: Apresentação ZPE CEARÁ