Acesso à informação

A Lei Estadual de Acesso à Informação, Lei nº 15.175/2012, institui como princípio fundamental que o acesso à informação pública é a regra e o sigilo a exceção. Sua sanção representa mais um importante passo para a consolidação do regime democrático e para o fortalecimento das políticas de transparência pública. A legislação estadual vem complementar, no âmbito do Ceará, a Lei Geral de Acesso à Informação, Lei nº 12.527/2011.

A mencionada Lei Estadual e o Decreto Estadual n° 31.199/2013 determinam um rol mínimo de informações que devem estar divulgadas proativamente (transparência ativa) nos sítios institucionais dos órgãos e entidades, listadas nesta página. As informações de interesse do cidadão que não estejam disponíveis na forma ativa, podem ser solicitadas clicando nos links disponíveis na guia “Fale Conosco” (transparência passiva).

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ZPE CEARÁ

 

RELAÇÃO DE INFORMAÇÕES SIGILOSAS

➤ Confira aqui a relação das informações classificadas como sigilosas de todos os órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual

➤ Portaria CGAI n° 01/2016 – Dispõe sobre a Uniformização na Classificação de Informação Sigilosa de Matéria Comum a Todos os Órgãos e Entidades do Poder Executivo Estadual

 

RELATÓRIOS E INFORMAÇÕES

 

COMITÊ SETORIAL DE ACESSO À INFORMAÇÃO

Ademar Eugênio Cerqueira Lopes Filho

Ouvidor Setorial
Contato: 3195-2500
E-mail: ademar.filho@zpeceara.com.br

Iris Kellry Freitas Brito de Alencar

Gerente Jurídica
Contato: 3195-2500
E-mail: iris.freitas@zpeceara.com.br

Cristiane Nepomuceno Santiago

Responsável pelo Serviço de Acesso à Informação ao Cidadão
Contato: 3195-2500
E-mail: cristiane.santiago@zpeceara.com.br

José Roberto Cavalcante Ramos

Assessor de Riscos e Controles
Contato: 3195-2500
E-mail: jose.roberto@zpeceara.com.br

RELATÓRIOS

 

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