Legislação

LEI Nº 14.184, DE 14 DE JULHO DE 2021
Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, para fins de modernização do marco legal das Zonas de Processamento de Exportação (ZPE).

 

LEI FEDERAL Nº 11.508, DE 20 DE JULHO DE 2007
Dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e dá outras providências. 

 

LEI COMPLEMENTAR Nº 125, DE 3 DE JANEIRO DE 2007 SUDENE 

 

RESOLUÇÃO CZPE Nº 14, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018
Dispõe sobre os projetos industriais e os requerimentos de instalação de empresas em Zonas de Processamento de Exportação, e dá outras providências. 

 

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 952, DE 02 DE JULHO DE 2009
Dispõe sobre a fiscalização, o despacho e o controle aduaneiros de bens em Zonas de Processamento de Exportação (ZPE). 

 

RESOLUÇÃO CONAMA Nº 237, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1997
Dispõe sobre a revisão e complementação dos procedimentos e critérios utilizados para o licenciamento ambiental. 

 

DECRETO DE 16 DE JUNHO DE 2010
Cria a Zona de Processamento de Exportação – ZPE de Pecém, no Município de São Gonçalo do Amarante, no Estado do Ceará. 

 

DECRETO ESTADUAL DO CEARÁ 33.251, DE 28 DE AGOSTO DE 2019 Consolida a Legislação do ICMS relativa a operações e prestações de Comércio Exterior, remessa de produtos para a Zona Franca de Manaus e Áreas de Livre Comércio e operações com estabelecimentos sediados na Zona de Processamento de Exportação (ZPE) do Ceará, e dá outras providências. 

 

DECRETO Nº 32.438, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2017
Regulamenta a Lei Nº 10.367, de 7 de dezembro de 1979, que dispõe acerca do Fundo de Desenvolvimento Industrial do Ceará (FDI), e dá outras providências.

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