REGIME ADUANEIRO

A sua empresa com vantagens exclusivas que só uma Zona de Processamento de Exportação pode oferecer.

O regime aduaneiro de ZPE favorece a instalação de novos empreendimentos industriais voltados à exportação, com segurança jurídica, incentivos tributários e procedimentos burocráticos simplificados.

Compare os incentivos fiscais para exportação:

MM – Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante
**COFINS – Contribuição parao Financiamento da Seguridade Social
***ICMS – Imposto sobre Circulação Mercadorias e Serviços
****II – Impostos Importação
*****IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados
******PASEP – Programa Formação Patrimônio do Servidor Público
*******PIS – Programa de Integração Social

Incentivos para Compra de insumos e ativo no mercado interno

*AFRMM – Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante
**COFINS – Contribuição parao Financiamento da Seguridade Social
***ICMS – Imposto sobre Circulação Mercadorias e Serviços
****II – Impostos Importação
*****IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados
******PASEP – Programa Formação Patrimônio do Servidor Público
*******PIS – Programa de Integração Social

Outras vantagens:

Incentivos Tributários Estaduais

Paralelamente aos incentivos concedidos pelo Governo Federal no âmbito da Lei Federal nº 11.508/2007, o Governo Estadual do Ceará, autorizado pelo Convênio ICMS nº 99, de 18 de setembro de 1998, do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), concedeu, por meio do Decreto Estadual nº 33.251, de 28 de agosto de 2019, isenção do ICMS nas seguintes operações de saída de bens e mercadorias, quando destinadas a estabelecimentos autorizados a operar na Zona de Processamento de Exportação do Ceará:

• Operações de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem destinados a integrar o processo produtivo;
• Diferencial de alíquota nas operações interestaduais de aquisição de bens destinados ao ativo imobilizado;
• Diferencial de alíquota de serviço de transporte (frete), relativo a aquisições de outros estados do País de bens destinados ao ativo imobilizado;
• Importações de bens e mercadorias originários de países-membros da • Organização Mundial do Comércio (OMC); e Serviço de transporte (frete) interno, relativo a bens importados, do local de desembarque até o estabelecimento localizado em ZPE

Incentivos Administrativos 

As operações de importação e exportação das empresas instaladas em ZPE estão dispensadas de licenciamento e de autorização por parte dos órgãos do Governo Federal. Exceções:

i) controles de interesse de segurança nacional, de ordem sanitária e de proteção ao meio ambiente; e
ii) exportações de produtos destinados a países com os quais o Brasil mantenha convênio de pagamentos, sujeitos ao regime de cotas de exportação e sujeitos ao Imposto de Exportação.

Incentivos Cambiais 

Os recursos em moeda estrangeira relativos aos recebimentos de exportações de mercadorias e de serviços para o exterior poderão ser mantidos em instituição financeira no exterior.

Outros Incentivos Compatíveis Desenvolvimento Regional

Redução de até 75% do IRPJ (Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste – Sudene).

Promoção Comercial 

Redução a zero da alíquota do imposto de renda incidente sobre remessas ao exterior para pagamento de despesas relacionadas com pesquisas de mercado e promoção de produtos brasileiros.